Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 079978 |  |
MATERIA DE DIREITO
COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA
RECURSO
QUESTÃO NOVA
II - Atraves dos recursos visa-se modificar decisões, não emitir decisões sobre materia nova.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00009304 | ||
| Relator: | FIDALGO DE MATOS | ||
| Descritores: | COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE DIREITO COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS DE INSTANCIA RECURSO QUESTÃO NOVA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199105080799781 | ||
| Data do Acordão: | 05/08/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3146/89 | ||
| Data: | 04/24/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Ao Supremo Tribunal de Justiça cabe apenas apreciar a materia de direito, não exercer censura sobre os factos apurados pelas instancias, quando se não verifiquem as hipoteses excepcionais do artigo 722 do Codigo de Processo Civil. II - Atraves dos recursos visa-se modificar decisões, não emitir decisões sobre materia nova. | ||
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