Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00013958 | ||
| Relator: | ALBUQUERQUE SOUSA | ||
| Descritores: | EXECUÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR GARANTIA REAL GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS PENHORA TÍTULO EXECUTIVO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199112120815052 | ||
| Data do Acordão: | 12/12/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3968 | ||
| Data: | 02/28/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Não sendo liminarmente indeferido o requerimento formulado ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 869 do Código de Processo Civil, por credor que tenha garantia real sobre bens penhorados e ainda não tenha título exequível, mas possa vir a obtê-lo em acção já proposta ou a propor, só se susta a graduação de créditos sobre os bens a que aquele requerimento respeita, assim como também só será sustado o pagamento pelo produto desses bens. II - Para que a graduação continue sustada é necessário que o requerente, dentro de trinta dias, junte ao processo certidão comprovativa de estar pendente a acção destinada a declarar o seu crédito e a respectiva garantia. | ||
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