Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00031062 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | PROMESSA DE COMPRA E VENDA PROMITENTE-VENDEDOR INCUMPRIMENTO DEFINITIVO IMPOSSIBILIDADE DO CUMPRIMENTO EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199611120002501 | ||
| Data do Acordão: | 11/12/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 869/E/95 | ||
| Data: | 03/30/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Há falta de cumprimento definitivo de promessa de venda, imputável ao promitente-vendedor, quando se recusa a outorgar a escritura, por o prédio se encontrar penhorado em execução hipotecária, onde acabou por ser arrematado por terceiro. II - A maioria da doutrina e da jurisprudência entende que a obrigação só se extingue, quando a prestação se torna impossível (impossibilidade absoluta) e não também quando se mostrar muito difícil ou excessivamente onerosa (impossibilidade relativa). | ||
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