Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
042063
Nº Convencional: JSTJ00017114
Relator: SA PEREIRA
Descritores: RECURSO PENAL
FALTA DE MOTIVAÇÃO
Nº do Documento: SJ199202060420633
Data do Acordão: 02/06/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC BEJA
Processo no Tribunal Recurso: 191/90
Data: 03/22/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: REJEITADO O RECURSO.
Área Temática: DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : A falta de motivação traduz-se em manifesta violação da lei e têm como consequência a rejeição do recurso (artigo
420 n. 3 do Código do Processo Penal).