Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 088201 |  |
ÓNUS DA PROVA
II - Nas acções de indemnização baseadas na responsabilidade contratual, incumbe ao réu o ónus de provar o cumprimento da obrigação e a ausência de culpa do não cumprimento.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00029754 | ||
| Relator: | FERNANDO FABIÃO | ||
| Descritores: | RESPONSABILIDADE CONTRATUAL ÓNUS DA PROVA | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ199604300882011 | ||
| Data do Acordão: | 04/30/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 228/95 | ||
| Data: | 06/22/1995 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - Àquele que invoca um direito cabe fazer a prova dos factos constitutivos do direito invocado, e, por outro lado, compete àquele contra quem a invocação é feita a prova dos factos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito invocado (artigo 342 do CCIV66). II - Nas acções de indemnização baseadas na responsabilidade contratual, incumbe ao réu o ónus de provar o cumprimento da obrigação e a ausência de culpa do não cumprimento. | ||
| |