Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043080 |  |
RECURSO PENAL
DECISÃO CONDENATÓRIA
NOTIFICAÇÃO
RECURSO DE AGRAVO
EFEITO SUSPENSIVO
LIBERDADE PROVISÓRIA
FIANÇA
QUEBRA DE CAUÇÃO
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017317 | ||
| Relator: | LOPES DE MELO | ||
| Descritores: | ARGUIDO RECURSO PENAL DECISÃO CONDENATÓRIA NOTIFICAÇÃO RECURSO DE AGRAVO EFEITO SUSPENSIVO LIBERDADE PROVISÓRIA FIANÇA QUEBRA DE CAUÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199211260430803 | ||
| Data do Acordão: | 11/26/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 41/92 | ||
| Data: | 04/08/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | Tendo-se o arguido apresentado em juízo para ser notificado da sentença condenatória contra si proferida no processo principal, e dela tendo interposto recurso de agravo a que foi atribuído efeito suspensivo, permanecendo aquele em liberdade provisória, o disposto no parágrafo 4 do artigo n. 647 do Código Penal de 1929 é inaplicável ao recurso do despacho que julgou quebrada a caução prestada através de fiança. | ||
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