Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00020515 | ||
| Relator: | JOAQUIM FIGUEIREDO | ||
| Descritores: | ACÇÃO PAULIANA LEGITIMIDADE CAUSA DE PEDIR AMPLIAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198104080695611 | ||
| Data do Acordão: | 04/08/1981 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Na acção pauliana destinada a obter a anulação do trespasse de um estabelecimento comercial e em que são demandados trespassante e trespassário, sendo este casado segundo o regime da comunhão geral de bens, a acção deve ser intentada também contra a mulher deste. II - Não tendo o autor, logo na petição inicial, alegado factos caracterizadores da consciência, por parte dos demandados, do prejuízo que o trespasse lhe causava, pode, na réplica, vir ampliar a causa de pedir com a alegação de tal facto, ainda que, convidado de inicío a corrigir a petição inicial em tal sentido, o não tenha feito. | ||
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