Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A526
Nº Convencional: JSTJ00032632
Relator: MACHADO SOARES
Descritores: ABUSO DE DIREITO
NULIDADE DA DECISÃO
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO
Nº do Documento: SJ199610290005261
Data do Acordão: 10/29/1996
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 323/93
Data: 07/12/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Indicações Eventuais: ANSELMO DE CASTRO IN DIR PROC CIV DECLARATÓRIO VOLIII PAG142.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - A nota típica do abuso de direito reside na utilização do poder contido na norma jurídica, para alcançar interesse que exorbita do seu fim.
II - Uma coisa é a falta absoluta de fundamentação de decisão, causa de nulidade; outra, a sua deficiência ou mediocridade que apenas lhe faz correr o risco de revogação, na hipótese de recurso.