Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00000056 | ||
| Relator: | MAIA GONÇALVES | ||
| Descritores: | RECURSO DESPACHO DE PRONUNCIA AMBITO QUESTÃO PREJUDICIAL ADMISSIBILIDADE | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | SJ199001100404623 | ||
| Data do Acordão: | 01/10/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 22832/88 | ||
| Data: | 05/10/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | I - O recurso interposto do despacho de pronuncia abrange necessariamente as questões prejudiciais e previas suscitadas nesse recurso ou de conhecimento oficioso, formando um todo e um so recurso, em que aquelas questões precedem logica e necessariamente a apreciação de fundo da pronuncia, se a esta apreciação de chegar, por ultrapassadas as questões que podem prejudicar o seu conhecimento. II - O recurso do acordão da Relação que decidiu não conhecer do recurso interposto de uma pronuncia, por extemporaneo, e um recurso do despacho de pronuncia, ainda que restrito a questão previa ai suscitada, inadmissivel para o Supremo Tribunal de Justiça. | ||
| |