Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 041558 |  |
MATERIA DE DIREITO
CONCLUSÕES
REJEIÇÃO DE RECURSO
ALEGAÇÕES
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007764 | ||
| Relator: | LOPES DE MELO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL MATERIA DE DIREITO CONCLUSÕES REJEIÇÃO DE RECURSO ALEGAÇÕES | ||
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| Nº do Documento: | SJ199102130415583 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J BRAGANÇA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 132/90 | ||
| Data: | 10/08/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Versando o recurso penal exclusivamente materia de direito, as suas conclusões devem obedecer ao disposto no artigo 412, n. 2, do Codigo de processo Penal, sob pena da sua rejeição. | ||
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