Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 000110 |  |
TRANSGRESSÃO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
II - A secção social do Supremo Tribunal de Justiça carece de competencia para conhecer das questões contravencionais, em materia laboral.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00010820 | ||
| Relator: | CASTELO PAULO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL TRANSGRESSÃO COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199106260001104 | ||
| Data do Acordão: | 06/26/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 5250 | ||
| Data: | 10/24/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB - DIR PROC PENAL LAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Sendo a multa aplicada, em processo de transgressão, inferior a 200000 escudos, tanto a face do Codigo de Processo Penal de 1929, como de 1987, não ha recurso para o Supremo Tribunal de Justiça. II - A secção social do Supremo Tribunal de Justiça carece de competencia para conhecer das questões contravencionais, em materia laboral. | ||
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