Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012341 | ||
| Relator: | JORGE VASCONCELOS | ||
| Descritores: | RECEPTAÇÃO AMNISTIA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198705060388293 | ||
| Data do Acordão: | 05/06/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMONIO. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O Supremo Tribunal de Justiça sempre tem entendido que as leis de amnistia, como providencias de excepção, devem interpretar-se e aplicar-se nos seus precisos termos, sem ampliações nem restrições que nelas não venham expressas. II - O crime de receptação previsto e punido pelo artigo 329, n. 1, do Codigo Penal não e abrangido pela alinea g) do artigo 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, pelo que não pode considerar-se amnistiado. | ||
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