Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | 7ª SECÇÃO | ||
| Relator: | CUSTÓDIO MONTES | ||
| Descritores: | CONFISSÃO ADMISSÃO POR ACORDO ADVOGADO PODERES DE REPRESENTAÇÃO ALEGAÇÕES DO RECURSO | ||
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| Nº do Documento: | SJ | ||
| Data do Acordão: | 01/07/2010 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA | ||
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| Sumário : | I - Confissão e admissão de factos por acordo são dois meios distintos de prova, pois a confissão consiste no reconhecimento que a parte faz da realidade de um facto que lhe é desfavorável e favorece a parte contrária; a admissão de facto por acordo, ocorre quando factos relevantes para a acção ou para a defesa não forem impugnados, havendo uma aceitação deles, independentemente da convicção da parte acerca da realidade dele. II - Não vale como confissão judicial a afirmação do patrono, nas alegações, sem poderes confessórios, valendo, antes, como elemento probatório que o tribunal apreciará livremente. | ||
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| Decisão Texto Integral: |