Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 039927 |  |
ADMISSIBILIDADE
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JSTJ00016000 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O STJ EM PROCESSO CORRECCIONAL ADMISSIBILIDADE | ||
| | ||
| Nº do Documento: | SJ198904260399273 | ||
| Data do Acordão: | 04/26/1989 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR COMHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
| | ||
| Sumário : | Em processo correccional, não e permitido recorrer para o Supremo Tribunal de Justiça de acordão da Relação que revogue a extinção da acção penal e ordene o prosseguimento dos autos. | ||
| |