Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 043328 |  |
TENTATIVA
CONSTITUCIONALIDADE
DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO
DIR PROC PENAL.
II - Para haver tentativa de violação, não é preciso que os orgãos sexuais do arguido tenham estado em contacto com os da vítima.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017068 | ||
| Relator: | PINTO BASTOS | ||
| Descritores: | VIOLAÇÃO TENTATIVA CONSTITUCIONALIDADE DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199211110433283 | ||
| Data do Acordão: | 11/11/1992 | ||
| Votação: | MAIORIA COM 1 DEC VOT E 1 VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N421 ANO1992 PAG209 | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 217/92 | ||
| Data: | 05/13/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - O duplo grau de jurisdição, no sentido da renovação do julgamento no tribunal de recurso, não tem consagração constitucional. II - Para haver tentativa de violação, não é preciso que os orgãos sexuais do arguido tenham estado em contacto com os da vítima. | ||
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