Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00012779 | ||
| Relator: | PRAZERES PAIS | ||
| Descritores: | RECURSO VALOR DA CAUSA ALÇADA | ||
| Nº do Documento: | SJ199111060031504 | ||
| Data do Acordão: | 11/06/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 6598/90 | ||
| Data: | 12/19/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. INCIDENTE. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | Se os valores da acção e o montante da indemnização fixado na condenação não ultrapassaram o valor da alçada da Relação, não ha recurso do respectivo acordão para o Supremo Tribunal de justiça. | ||