Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
003150
Nº Convencional: JSTJ00012779
Relator: PRAZERES PAIS
Descritores: RECURSO
VALOR DA CAUSA
ALÇADA
Nº do Documento: SJ199111060031504
Data do Acordão: 11/06/1991
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 6598/90
Data: 12/19/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA. INCIDENTE.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC TRAB.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Sumário : Se os valores da acção e o montante da indemnização fixado na condenação não ultrapassaram o valor da alçada da Relação, não ha recurso do respectivo acordão para o Supremo Tribunal de justiça.