Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00018683 | ||
| Relator: | PINTO BASTOS | ||
| Descritores: | CHEQUE SEM PROVISÃO ELEMENTOS DA INFRACÇÃO DESCRIMINALIZAÇÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ199304210439273 | ||
| Data do Acordão: | 04/21/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL LISBOA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3530/92 | ||
| Data: | 11/03/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | ORDENADA A BAIXA DO PROCESSO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Sumário : | I - O artigo 11, alínea a), do Decreto-Lei n. 459/91, de 28 de Dezembro, não operou a descriminalização generalizada de todos os cheques de valor superior a 5000 escudos, mas apenas em relação aqueles em que se prove que não causaram prejuízo patrimonial. II - O elemento prejuízo patrimonial tem que ser verificado caso a caso e inferido de factos fixados nas instâncias. | ||