Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 082371 |  |
MÁ-FÉ
II - Litiga de má fé o réu que deduz oposição alegando factos cuja falta de verdade conhece e que sustenta sua ilegitimidade e nulidade de acórdão claramente inexistentes.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016855 | ||
| Relator: | MARTINS DA FONSECA | ||
| Descritores: | LEGITIMIDADE MÁ-FÉ | ||
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| Nº do Documento: | SJ199210200823711 | ||
| Data do Acordão: | 10/20/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 4/91 | ||
| Data: | 10/10/1991 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A ré é parte legítima na acção contra ela e seus pais movida pelo ex-marido e em que este pede a condenação de todos os réus a reconhecer que a casa existente nuns cómodos dos pais da ré foi construida por esta e pelo autor na constância do seu matrimónio. II - Litiga de má fé o réu que deduz oposição alegando factos cuja falta de verdade conhece e que sustenta sua ilegitimidade e nulidade de acórdão claramente inexistentes. | ||
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