Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
047343
Nº Convencional: JSTJ00030455
Relator: PEDRO MARÇAL
Descritores: SEQUESTRO
ATENTADO AO PUDOR
CO-AUTORIA
PREVENÇÃO GERAL
MEDIDA DA PENA
PERDA DE VEÍCULO
RECURSO PENAL
ÂMBITO DO RECURSO
MOTIVAÇÃO
CONCLUSÕES
Nº do Documento: SJ199505170473433
Data do Acordão: 05/17/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J EVORA
Processo no Tribunal Recurso: 627/94
Data: 07/19/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO PARCIAL.
Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PESSOAS.
DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : I - É co-autor de sequestro quem, ao volante de um automóvel e previamente combinado com mais dois, conduz uma rapariga agarrada e metida acolá, à força, assim a mantendo os três, durante uma hora.
II - Mostram-se elevadas as exigências de reprovação e prevenção daqueles delitos, causadores de alarme social e insegurança das pessoas.
III - A perda do veículo é já penalização a considerar na medida da pena.
IV - O âmbito de um recurso penal é definido pelas conclusões da respectiva motivação.