Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
080463
Nº Convencional: JSTJ00015028
Relator: ROGER LOPES
Descritores: ARRENDAMENTO
INTERPRETAÇÂO DO NEGOCIO JURIDICO
MATERIA DE DIREITO
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento: SJ199203050804632
Data do Acordão: 03/05/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 24692
Data: 07/05/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Constitui questão de direito, a conhecer pelo Supremo Tribunal de Justiça, a interpretação de clausulas contratuais feita com base em regras legais de entendimento da declaração negocial.