Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
037455
Nº Convencional: JSTJ00014860
Relator: RODRIGUES BASTOS
Descritores: HABEAS CORPUS
MANDADO DE CAPTURA
Nº do Documento: SJ198405230374553
Data do Acordão: 05/23/1984
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: HABEAS CORPUS.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional:
Sumário : E de deferir o pedido de "habeas corpus", quando os mandados de captura são omissos no concernente aos factos que motivaram a prisão e a ser ou não admissivel a liberdade provisoria.