Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00020946 | ||
| Relator: | ALMEIDA SIMÕES | ||
| Descritores: | HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA CULPA GRAVE E EXCLUSIVA ACIDENTE DE VIAÇÃO VELOCÍPEDE INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR AMNISTIA MEDIDA DE SEGURANÇA TRANSGRESSÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198702110387763 | ||
| Data do Acordão: | 02/11/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Comete o crime de homicídio por negligência e com culpa grave e exclusiva, o condutor que, desatento vai embater na traseira de um velocípede que seguia na sua faixa de rodagem e, em virtude daquele embate causa a morte do condutor daquele velocípede. II - Nos casos de homicídio com culpa exclusiva do agente, a medida da inibição da faculdade de conduzir deve ser igual à medida da pena que ao crime foi atribuída. III - A amnistia das medidas de segurança respeita exclusivamente a matéria contravencional. | ||
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