Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
96A705
Nº Convencional: JSTJ00031573
Relator: FERNANDO FABIÃO
Descritores: COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
FALTA
FORMALIDADES
NULIDADE DO CONTRATO
SINAL
EXECUÇÃO ESPECÍFICA
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
MORA
CITAÇÃO
EFEITOS
DEPÓSITO DO PREÇO
Nº do Documento: SJ199703110007051
Data do Acordão: 03/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 497/95
Data: 11/09/1995
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - DIR OBG / DIR REAIS.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - O Supremo pode, na fundamentação do acórdão, tomar em consideração, além de outros, os factos documentalmente provados, ou considerar não provados aqueles que só por documentos o podiam ser e faltar o documento.
II - A omissão de formalidades prescritas na parte final do artigo 410 n. 3 do CCIV66 constitui uma nulidade atípica ou anómala, pelo que não pode ser invocada pelo promitente vendedor.
III - A existência de sinal é uma mera presunção de convenção contrária à execução específica do contrato-promessa de compra e venda.
IV - O direito à execução específica não pode ser afastado pelas partes nas promessas a que se refere o artigo
410 n. 3 supracitado.
V - O direito à execução específica pode ser exercido logo que há mora.
VI - A citação para a acção de execução específica de contrato- -promessa de compra e venda não constitui interpelação judicial para o cumprimento do contrato prometido.
VII - O depósito a que alude o artigo 830 n. 5 do CCIV66 deve ser efectuado antes da prolacção da sentença da
1. instância sobre a existência ou inexistência do direito à execução específica, tendo o juiz de fixar um prazo para esse depósito.