Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
01B3590
Nº Convencional: JSTJ0001670
Relator: DIONÍSIO CORREIA
Descritores: CRÉDITO BANCÁRIO
USURA
Nº do Documento: SJ200112130035907
Data do Acordão: 12/13/2001
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1828/00
Data: 02/22/2001
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional: CCIV66 ARTIGO 1146 ARTIGO 282.
CCOM888 ARTIGO 362 ARTIGO 363.
DL 344/78 DE 1978/11/17.
DL 231/95 DE 1995/09/12.
L 3/96 DE 1996/02/05.
L 5/98 DE 1998/02/31.
Sumário : I - O crédito bancário está sujeito a um regime específico.
II - O mútuo concedido por instituição bancária não está sujeito ao regime de usura previsto no art.1146 do CC.
III - Mas está sujeito ao regime do art. 282 do mesmo código.
Decisão Texto Integral: