Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 9787/03.8TVLSB.L1.S1 |  |
DIREITO CIVIL - RELAÇÕES JURÍDICAS / PROVAS.
DIREITO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS - LIQUIDAÇÃO DA SOCIEDADE.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO / INSTÂNCIA (SUSPENSÃO) - PROCESSO DE DECLARAÇÃO / SENTENÇA.
CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGOS 342.º, N.ºS 1 E 2.
CÓDIGO DAS SOCIEDADES COMERCIAIS (CSC): - ARTIGOS 162.º, N.º2, 163.º.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 276.º, N.º1, 668.º.
ACÓRDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA:
-DE 26.06.08.
I - Na acção posta pelo credor contra a sociedade, que, posteriormente, seguiu contra os sócios, o autor só pode obter a condenação destes no pagamento do respectivo crédito, se alegar e provar que aqueles obtiveram bens da sociedade resultantes da partilha do seu património.
II - Com efeito, a referida partilha é uma facto constitutivo do direito do autor e não matéria de excepção.
III - A invocação da mesma partilha, nos termos do artº 163º do CSC, deverá ser feita em articulado autónomo, dado que, obviamente, não pode ser alegado na petição inicial.
Acordam no Supremo Tribunal de Justiça
I
AA , S.A., moveu a presente acção ordinária contra:
BB e CC, na qualidade de ex-sócios da sociedade inicialmente demandada, DD- Actividades Hoteleiras, Lda, pedindo que:
- Seja declarado resolvido o contrato dos autos, por incumprimento da primitiva ré., sendo os réus condenados, a pagar-lhe a quantia de € 29.927,87, acrescida de juros de mora, à taxa legal, contados da resolução do contrato, vencidos no valor de €15.664,17 e vincendos, até integral pagamento.
Celebrou com a primitiva ré um contrato de exclusividade de comercialização dos seus produtos no estabelecimento desta, entregando a esta, em contrapartida, a quantia de 3.000.000$00. O contrato vigoraria até a ré ter adquirido 40.000 litros daqueles produtos. Porém, a ré deixou de adquirir os mesmos em Abril de 1998, quando apenas tinha feito a aquisição de 20.185 litros. Por esta razão, em 03.05.98, por carta registada com aviso de recepção, enviada à ré, declarou resolvido o contrato.
Frustrada a citação pessoal da ré, procedeu-se à citação edital desta para contestar a presente acção, não tendo sido deduzida qualquer oposição.
Dado cumprimento ao disposto no artigo 15° do Código de CPC, o Ministério Público, igualmente, não apresentou contestação.
Entretanto e prosseguindo a acção contra os sócios da primitiva ré, dissolvida, procedeu-se à citação pessoal da ré CC e à citação edital do réu BB.
O processo seguiu os seus trâmites e, feito o julgamento, foi proferida a seguinte sentença:
- De acordo com o exposto e de harmonia com os preceitos legais supra citados, julgo apresente acção procedente e, em consequência:
A) Declaro resolvido o contrato a que se reportam os autos, por incumprimento da primitiva R.;
B) Condeno os RR., BB e CC a pagar à A. "AA , S.A., a quantia de €29.927,87 (vinte e nove mil, novecentos e vinte e sete euros e oitenta e sete cêntimos) acrescida de juros de mora, vencidos desde 13/05/1999 e, vincendos, contabilizados à taxa legal em vigor para os juros moratórios relativos aos créditos de que sejam titulares empresas comerciais, singulares ou colectivas, até efectivo e integral pagamento.
Custas pelos RR..
Apelou a ré CC, mas sem êxito.
Recorre a mesma novamente, a qual, nas suas alegações de recurso, apresenta, em síntese, as seguintes conclusões:
1 Não consta da matéria provada a dissolução e liquidação oficiosa da primitiva ré, o que inculca a nulidade das alíneas b), c) e d) do art.º 668º nº 1 do C. P. Civil.
2 Nem é dado como provado essa liquidação com efectiva partilha do activo entre os sócios com detrimento do crédito da autora, o que também importa a nulidade das alíneas b) e c) do nº 1 do art.º 668º nº 1 do C. P. Civil.
3 Também não foi considerado provado, porque não o podia ser, que a ré recorrente foi notificada para contestar as pretensões da autora e os articulados e requerimentos apresentados nos autos, o que implica a nulidade da decisão impugnada, por os seus fundamentos estarem em oposição com a decisão condenatória da ré na totalidade das pretensões da autora.
4 A dissolução da primitiva ré não implica, por si só que as responsabilidades dela se tenham transmitido aos sócios, uma vez que nas sociedades por quotas a responsabilidade destes limita-se á realização do capital social, princípio que se aplica não só durante a a vida da sociedade, mas também no fim de ciclo desta.
5 De acordo com o art.º 163º nº 1 do C. S. Comerciais, os antigos sócios da primitiva ré só respondem pelo passivo social até ao montante que hajam recebido na partilha, sendo certo que tendo a sociedade em questão sido oficiosamente dissolvida presume-se que a mesma não tinha qualquer activo a partilhar, presunção esta que não foi ilidida.
6 De qualquer modo, não foi alegado nem provado que existiam bens sociais, aquando da dissolução da sociedade, ou que a recorrente recebeu quaisquer bens sociais na sequência da liquidação e partilha, pelo que o acórdão em causa incorreu na nulidade da alínea a) e d) do nº 1 do art.º 668º nº 1 do C. P. Civil, ao decidir contra esta situação factual.
7 Indo contra a jurisprudência do STJ – cf. Ac. de 26-06-08 -.
8 Mais violou a decisão recorrida, por referência ao art.º 163º do C. S. Comerciais, os princípios constitucionais da legalidade, da proporcionalidade e da liberdade económica.
9 Quando muito, poderia a ré recorrente ser condenada a pagar, até ao montante que recebeu, a liquidar em ulterior liquidação.
Corridos os vistos legais, cumpre decidir
II
Vêm dados por provados os seguintes factos:
1) A sociedade "AA - Central de Cervejas, S.A." tinha por actividade a indústria de refrigerantes e cervejas e a comercialização, quer dos produtos que fabricava, quer dos fabricados por outras empresas (cfr. Doe. n" 1 junto com a petição inicial, que se dá por integralmente reproduzido);
2) Em 2001.12.14, foi incorporada, através de uma fusão, na sociedade A., antes denominada "EE — S.G.P.S., S.A.", que já detinha, de forma directa ou indirecta, a totalidade do seu capital social (cfr. Doe. n.° 1 junto com a petição inicial, que se dá por integralmente reproduzido);
3) No acto referido em 2), a "EE" alterou, também, a sua denominação, para "AA - Sociedade Central de Cervejas;
4) No exercício da sua actividade, a mencionada "AA - Central de Cervejas, S.A." celebrou, em 20 de Março de 1995, com a R., um contrato, que teve nessa data o seu início de vigência (Doe. n.° 2 junto com a petição inicial que se dá por integralmente reproduzido);
5) O acordo referido em 4) respeitava ao estabelecimento denominado "Restaurante FF", situado em Lisboa, de que a R. era, nessa data, titular, e onde se dedicava, designadamente, à venda de bebidas ao público;
6) Por força desse contrato, a primitiva ré obrigou-se a " (...) comprar, qualquer que seja o respectivo fornecedor, para revenda no citado estabelecimento produtos fabricados e/ou simplesmente comercializados pela AA (...) relacionados em Anexo I ao contrato (...) " (cfr. cláusula 1., n. l),a "não adquirir nem pôr à venda no mencionado estabelecimento produtos similares ao produto (objecto do contrato), nem sequer permitir que terceiros o façam" (Doe. n.° 2, cláusula 2., alínea a), a "não fazer publicidade, por qualquer meio, de produtos similares aos produtos (contratados) nem permitir que terceiros a façam, no referido estabelecimento" (Doe. n.° 2, cláusula 2, alínea b); e a "em caso de trespasse, cessão da exploração ou transmissão por qualquer outro título do estabelecimento, no seu todo ou em parte, inserir no respectivo contrato cláusula que obrigue o trespassário, cessionário ou transmissário a permanecer vinculado ao presente contrato, sem qualquer reserva, ressalva ou restrição, e inserir cláusula idêntica a esta em futuros trespasses, cessões da exploração ou transmissões do mesmo estabelecimento " (Doe. n° 2, cláusula 2, alínea f);
7) Através do referido acordo, a "AA, S.A. " acordou, com a R., em entregar-lhe, a título de contrapartida pela celebração deste e apoio à comercialização dos produtos acordados, a quantia Esc.3.000.000$00, que, esta, se comprometeu a devolver em 12 prestações trimestrais de Esc.250.000$00, cada uma (cfr. Doe. n.° 2, cláusula 3),
8) A "AA, S.A." efectivamente, entregou à primitiva R. a importância acordada de Esc.3.000.000$00, que, esta, recebeu e da qual deu a respectiva quitação;
9) Ficou estabelecido no contrato, que se vem mencionando, que este vigoraria até que a R. primitiva adquirisse 40.000 litros dos produtos acordados, o que se estimou que se verificasse, no prazo de três anos, contados desde a data da sua assinatura (Doe. n.°2, cláusula 6);
10) A primitiva ré deixou, desde Abril de 1998, de adquirir os produtos da "AA, S.A." - e agora da A. - a cuja aquisição se tinha, contratualmente, obrigado tendo adquirido até essa data apenas 20.185 litros, dos 40.000 litros que tinham sido contratados;
11) Atento o referido em 10), a "AA, S.A", enviou-lhe, em 3 de Maio de 1999, a carta registada com aviso de recepção, que se junta - como Doe. n° 3 -, em que declarava resolvido o contrato e cujo teor aqui se dá por integralmente reproduzido;
12) A carta foi enviada para a morada que a primitiva Ré indicara aquando da celebração do contrato - e a única que facultara à A. - , mas a mesma foi devolvida com a menção de "mudou-se " lavrada pelo funcionário dos CTT (c/r. Doe. n°3).
III
Apreciando
1 A recorrente argui, por diversas vezes, nas suas conclusões, nulidades do acórdão em apreço derivadas do art.º 668º do C. P. Civil.
Nomeadamente, o não constar dos factos assentes a dissolução oficiosa da sociedade em causa, bem como que houve efectiva partilha pelos sócios do seu activo, o facto da mesma não ter sido citada para contestar as pretensões da autora e ainda o facto de se ter decidido contra o acervo factual.
O referido art.º 668º prevê as nulidades da sentença. Ora o que indica a recorrente ou são eventuais erros de julgamento e não nulidades – a decisão não estar de acordo com os factos – ou então seriam eventuais nulidades do processo que não da decisão – a alegada falta de citação da ré para contestar.
Em qualquer dos casos, não ocorre, pois, qualquer das nulidades do art.º 668º.
Quanto à falta de citação da ré para contestar, refira-se que estamos perante um caso de habilitação de parte, previsto expressamente pelo art.º 276º nº 1 do C. P. Civil, que importa que as novas partes continuem os autos no estado em que estes se encontrarem. Aliás, será uma forma de habilitação “automática”, na medida em que o art.º 162º nº 2 do C. S. Comerciais refere que, extinta a sociedade, não é suspensa a instância, nem é necessário o incidente de habilitação. Não ocorre, por isso, aqui nenhuma nulidade.
2 A questão de fundo é a de saber se, dizendo o art.º 163º do C. S. Comerciais que os sócios da sociedade extinta respondem pelo passivo da sociedade extinta até ao montante do que receberam na partilha, compete ao credor alegar e provar essa partilha, ou então, se compete aos sócios demandados alegar e provar que a mesma partilha não teve lugar.
No Tribunal da Relação entendeu-se que tratava-se de matéria de excepção e, portanto, o ónus da prova competia ao réu.
Salvo o devido respeito, não temos esse entendimento.
O art.º 163º nº 1 é claro: o direito do credor sobre o sócio depende do facto deste ter partilhado. Assim, a existência de partilha é um facto constitutivo desse direito, não um facto que, provado, seja modificativo, impeditivo ou extintivo do direito em questão. Logo, estamos perante um facto constitutivo do direito e que, portanto, deve ser alegado e provado pelo autor – cf. art.º 342º do C. Civil nºs 1 e 2-.
No caso dos autos, a autora não alegou, nem provou esse facto. Assim, não demonstrou o seu direito contra os réus sócios da primitiva ré sociedade.
No Ac. de 26.06.08 deste STJ (Conselheiro Santos Bernardino e subscrito por dois dos juízes que subscrevem a presente decisão), que a ré invocou, consignou-se em sumário:
“Em acção pendente contra a sociedade, uma vez operada, em consequência da sua extinção devidamente registada, a substituição pelos dois sócios, impende sobre a autora – para lograr a responsabilidade destes, nos termos descritos nos nºs 4 e 5 – o ónus de alegar e provar que a sociedade tinha bens e que esses bens foram partilhados entre os sócios, em detrimento da satisfação do seu crédito.”
3 O momento próprio para essa alegação não poderia ter sido evidentemente a petição inicial, uma vez que a acção começou por ser intentada contra a sociedade. No entanto, como refere o mesmo acórdão:
“A autora podia ter feito a alegação em articulado superveniente, nos termos do art.º 506º do CPC, logo que tomou conhecimento da extinção da sociedade”
Não bastava, pois, apenas pedir a substituição da sociedade pelos sócios, nos termos do art.º 162º do C. S. Comerciais. Era necessário, também, para obter a sua condenação, alegar e provar conforme o prescrito no art.º 163º da mesma lei.
Pelo que só se pode concluir como no Acórdão citado pela absolvição do pedido dos réus sócios, sendo que a condenação solidária e não pessoal de ambos faz com que o recurso aproveite ao réu não recorrente.
Termos em que procede o recurso.
Pelo exposto, acórdão em conceder a revista e, em consequência, revogam o acórdão recorrido e absolvem os réus do pedido.
Custas da revista e nas instâncias pela recorrida.
Lisboa, 7 de Fevereiro de 2013
Bettencourt de Faria (Relator)
Pereira da Silva
João Bernardo