Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
078340
Nº Convencional: JSTJ00001283
Relator: MENERES PIMENTEL
Descritores: RECURSO
ADMISSIBILIDADE
ALÇADA
VALOR DA CAUSA
Nº do Documento: SJ199003200783401
Data do Acordão: 03/20/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL LISBOA
Processo no Tribunal Recurso: 1296/88
Data: 03/16/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Sumário : A admissibilidade do recurso esta dependente da verificação cumulativa de dois requisitos.
O primeiro conceito em a causa ter valor superior a alçada;
O segundo em a decisão impugnada ser desfavoravel para o recorrente em valor superior a metade daquela alçada.