Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00000664 | ||
| Relator: | ALÍPIO CALHEIROS | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA COMÉRCIO OU INDÚSTRIA POSSE SERVIDÃO | ||
| Nº do Documento: | SJ200112060031926 | ||
| Data do Acordão: | 12/06/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL PORTO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 870/00 | ||
| Data: | 12/04/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR REAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ARTIGO 1031 ARTIGO 1037. | ||
| Sumário : | O locatário não pode adquirir por servidão o direito à passagem de uma conduta por uma parte do prédio que não faça parte do locado e que atravessa um andar distinto, pertencente ou não ao locador, direito que só pode concretizar-se se o proprietário do andar onerado o consentir. | ||
| Decisão Texto Integral: |