Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
040782
Nº Convencional: JSTJ00001940
Relator: VASCO TINOCO
Descritores: ESTUPEFACIENTE
QUANTIDADE DIMINUTA
Nº do Documento: SJ199005020407823
Data do Acordão: 05/02/1990
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J LOULE
Processo no Tribunal Recurso: 436/89
Data: 11/17/1989
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : Detendo o arguido quatro "panfletos" de heroina, com o peso liquido de 3,732 g. não pode tal quantidade ser considerada diminuta para os fins do artigo 24 do Decreto-Lei n. 430/83, de 13 de Dezembro.