Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	070372
Nº Convencional:	JSTJ00021064
Relator:	SOLANO VIANA
Descritores:	RECURSO MATÉRIA DE FACTO DOCUMENTO PARTICULAR FORÇA PROBATÓRIA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ MÁ FÉ COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Nº do Documento:	SJ198301130703722
Data do Acordão:	01/13/1983
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - A censura que o Supremo Tribunal de Justiça pode exercer ao abrigo do disposto no artigo 722, n. 2, do Código de Processo Civil confina-se à legalidade do apuramento dos factos; não respeita directamente à existência ou inexistência destes. II - De acordo com o artigo 376, ns. 1 e 2, do Código Civil, somente os factos contrários aos interessados do declarante se devem considerar plenamente provados, pelo que como tal se não deve considerar facto que não é contrário nem prejudica qualquer interesse do declarante, que é completamente alheio ao litígio. III - O conceito de má fé enunciado no artigo 456 do Código de Processo Civil envolve matéria de facto e de direito, tendo o Supremo Tribunal de Justiça de acatar o decidido pelas instâncias acerca daquela.