Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99A249
Nº Convencional: JSTJ00036725
Relator: GARCIA MARQUES
Descritores: IMPUGNAÇÃO PAULIANA
REQUISITOS
MÁ FÉ
MATÉRIA DE FACTO
Nº do Documento: SJ199904270002491
Data do Acordão: 04/27/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL ÉVORA
Processo no Tribunal Recurso: 611/97
Data: 10/22/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - Se o credor não lograr provar a anterioridade do seu crédito relativamente ao acto impugnado, a impugnação pauliana terá de improceder.
II - A má fé, que se caracteriza pela consciência do prejuízo que o acto impugnado causa ao credor constitui matéria de facto, insindicável pelo Supremo Tribunal de Justiça.