Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
070474
Nº Convencional: JSTJ00008341
Relator: MARIO DE BRITO
Descritores: DIREITO DE PREFERENCIA
ARRENDAMENTO RURAL
PREDIO
VENDA
COMPROPRIEDADE
Nº do Documento: SJ19830210070474X
Data do Acordão: 02/10/1983
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N324 ANO1983 PAG561
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.
Indicações Eventuais: ANTONIO MENEZES CORDEIRO DIREITOS REAIS V2 N355 IV. ANTONIO MENEZES CORDEIRO IN CADERNOS DE CIENCIA E TECNICA FISCAL PAG114.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional:
Sumário : O direito de preferencia concedido ao arrendatario pelo artigo 29 da Lei do arrendamento rural (Lei n. 76/77, de
29 de Setembro), não abrange a venda de quota do predio.