Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
062614
Nº Convencional: JSTJ00006751
Relator: JOAQUIM DE MELO
Descritores: VALOR DA CAUSA
ALÇADA
CUSTAS
DESPACHO SANEADOR
SENTENÇA
Nº do Documento: SJ196903250626142
Data do Acordão: 03/25/1969
Votação: UNANIMIDADE
Referência de Publicação: BMJ N185 ANO1969 PAG239
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
DIR TRIB - DIR FISC.
Legislação Nacional:
Sumário : O valor da causa, para efeitos de alçada, fixa-se no despacho saneador quando o houver ou, caso contrario, na sentença final da primeira instancia; e, para efeitos de custas, tem de ser fixado ate a saida do processo na primeira instancia.