Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00015756 | ||
| Relator: | MELO FRANCO | ||
| Descritores: | CONVENÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO PORTARIA DE EXTENSÃO CATEGORIA PROFISSIONAL PROMOÇÃO CULPA DA ENTIDADE PATRONAL CONTRATO DE TRABALHO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198406010006644 | ||
| Data do Acordão: | 06/01/1984 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | MONTEIRO FERNANDES IN NOÇÕES FUNDAMENTAIS DE DIREITO DO TRABALHO 2 PAG33 PAG128. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - REG COL TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - As convenções colectivas de trabalho só obrigam as entidades patronais que as subscrevem e as inscritas nas associações patronais signatárias, bem como os trabalhadores ao seu serviço que sejam membros quer das associações sindicais celebrantes, quer das associações sindicais representadas pelas associações sindicais celebrantes; mas o seu âmbito pode alargar-se total ou parcialmente, por força de portarias de extensão, a entidades patronais do mesmo sector económico e a trabalhadores da mesma profissão ou profissão análoga, desde que exerçam a sua actividade na área e no âmbito naquelas fixadas e não estejam filiadas nas mesmas associações. II - Exigindo uma convenção colectiva determinado período de permanência em certa categoria para a promoção de um trabalhador a categoria superior, não pode este ser prejudicado no seu acesso a esta última se apenas por culpa da entidade patronal não foi oportunamente promovido àquela em cuja permanência se exige tal período para a promoção. | ||
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