Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
97A084
Nº Convencional: JSTJ00034307
Relator: HERCULANO LIMA
Descritores: CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DO CONTRATO
DIREITO DE PREFERÊNCIA
Nº do Documento: SJ199710070000841
Data do Acordão: 10/07/1997
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL PORTO
Processo no Tribunal Recurso: 523/96
Data: 11/07/1996
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG.
Sumário : A existência de um direito de preferência sobre o imóvel não invalida o respectivo contrato de compra e venda, pressupondo mesmo o seu exercício a validade desse contrato.