Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
087199
Nº Convencional: JSTJ00028161
Relator: MARTINS DA COSTA
Descritores: ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
REQUISITOS
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: SJ199510030871991
Data do Acordão: 10/03/1995
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T REL COIMBRA
Processo no Tribunal Recurso: 1298/92
Data: 12/13/1994
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Indicações Eventuais: A VARELA IN DAS OBRIGAÇÕES EM GERAL VOLI PAG474. V SERRA BMJ N82 PAG9. GALVÃO TELES IN DIR DAS OBRIGAÇÕES PAG186.
Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário : I - São requisitos do enriquecimento sem causa, como fonte de obrigação de indemnização: - o enriquecimento de alguém (o devedor da obrigação de restituição); o correspondente empobrecimento de outrem (o respectivo credor); o nexo causal entre essas duas situações; e a falta de causa justificativa desse enriquecimento (artigo 473, n. 1 do Código Civil).
II - Pode haver obrigação de restituição, por enriquecimento sem causa, no caso de a prestação efectuada ser de montante superior ao devido.
III - Cabe ao Autor o ónus de alegação e prova dos factos respeitantes a esse excesso, ou seja, aos montantes da obrigação e da prestação efectuada (artigo 342, n. 1 do Código citado).
IV - A acção deve por isso improceder no caso de o autor invocar uma certa obrigação e a prestação se haver destinado também ao cumprimento de outra.