Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00023011 | ||
| Relator: | COELHO VENTURA | ||
| Descritores: | RECURSO PARA O TRIBUNAL PLENO REJEIÇÃO DE RECURSO COMPETÊNCIA TRIBUNAL COMPETENTE JUSTO IMPEDIMENTO PRAZO FUNDAMENTAÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | SJ199312160432203 | ||
| Data do Acordão: | 12/16/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T J VIEIRA MINHO | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 109/92 | ||
| Data: | 05/26/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. RECLAMAÇÃO. | ||
| Decisão: | DESATENDIDA A RECLMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - É à conferência e não ao plenário que compete rejeitar o recurso para o tribunal pleno. II - O justo impedimento para a prática de acto judicial há-de ser invocado, logo que cesse. III - É muito discutível que a doença do advogado, com escritório minimamente organizado, justifique a não entrega atempada de fotocópia autenticada de um acórdão. | ||
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