Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 078965 |  |
PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
REGISTO PREDIAL
PROPRIEDADE
II - A presunção da propriedade resulta do registo predial e não do documento que titule a transmissão de um predio.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00007589 | ||
| Relator: | SOLANO VIANA | ||
| Descritores: | REGISTO DEFINITIVO PRESUNÇÃO JURIS TANTUM REGISTO PREDIAL PROPRIEDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ199101240789652 | ||
| Data do Acordão: | 01/24/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL COIMBRA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 53/89 | ||
| Data: | 10/01/1989 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR REGIS NOT. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - De acordo com o artigo 7 do Codigo do Registo Predial, o registo definitivo constitui presunção juris tantum de que o direito existe e pertence ao titular inscrito nos precisos termos em que o registo o define. II - A presunção da propriedade resulta do registo predial e não do documento que titule a transmissão de um predio. | ||
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