Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	073465
Nº Convencional:	JSTJ00013735
Relator:	GOMES DOS SANTOS
Descritores:	COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA MATERIA DE FACTO TRIBUNAL DA RELAÇÃO DOCUMENTO PARTICULAR PROVA PLENA
Nº do Documento:	SJ198606190734652
Data do Acordão:	06/19/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA.
Decisão:	NEGADA A REVISTA.
Área Temática:	DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. DIR COM.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - O Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente aos factos materiais fixados pelo tribunal recorrido o regime juridico que julgar adequado. II - Quanto a materia de facto, a decisão da segunda instancia não pode ser alterada pelo Supremo Tribunal de Justiça, salvo quando houver ofensa de uma disposição expressa da lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto ou que fixe a força de determinado meio de prova. III - Os documentos particulares, com autoria reconhecida pela parte, so fazem prova plena das declarações por ele ai feitas contrarias a posição por ela assumida nos articulados.