Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00005445 | ||
| Relator: | JOÃO MOURA | ||
| Descritores: | ERRO SOBRE ELEMENTOS DE FACTO TRIBUNAL COLECTIVO CONTRATO-PROMESSA ANULAÇÃO PODERES DA RELAÇÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESPOSTAS AOS QUESITOS | ||
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| Nº do Documento: | SJ197304130644871 | ||
| Data do Acordão: | 04/13/1973 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | BMJ N226 ANO1973 PAG197 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Indicações Eventuais: | FERRER CORREIA - ERRO E INTERPRETAÇÃO DO NEGOCIO JURIDICO PAG294. MANUEL ANDRADE-TEORIA GERAL VIII PAG22. BELEZA DOS SANTOS - SIMULAÇÃO | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | I - Anunciada a venda, em leilão, de um predio com a area total de cerca de 10000 metros quadrados e uma area urbanizavel de 6000 metros quadrados e ainda com direito a um caudal diario de agua de 45 metros cubicos, ha lugar a anulação do contrato-promessa de compra e venda desse predio, por erro sobre as suas qualidades, nos termos do artigo 661 do Codigo Civil de 1867, se a area total dele e apenas de 6998 metros quadrados, a sua area urbanizavel de 4639 metros quadrados e o caudal de agua inferior em 1,666 metros cubicos ao anunciado, e se prova pelas circunstancias do contrato, igualmente conhecidas dos promitentes-vendedores, que o promitente-comprador so contratara por estar convencido de que o predio possuia aquelas qualidades. II - So a Relação, e não tambem o Supremo Tribunal de Justiça tem competencia para anular a decisão do Colectivo com fundamento em as respostas aos quesitos serem deficientes, obscuras ou contraditorias. | ||
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