Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 071049 |  |
FORMA DO CONTRATO
INVALIDADE DO NEGÓCIO
NULIDADE DO CONTRATO
SUPRIMENTO DA NULIDADE
II - Tal nulidade não pode ser suprida através da inovação de quaisquer provas, mormente da confissão.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00016616 | ||
| Relator: | AQUILINO RIBEIRO | ||
| Descritores: | CONTRATO-PROMESSA FORMA DO CONTRATO INVALIDADE DO NEGÓCIO NULIDADE DO CONTRATO SUPRIMENTO DA NULIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ198311220710491 | ||
| Data do Acordão: | 11/22/1983 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | NEGADA A REVISTA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG. | ||
| Legislação Nacional: | |||
| Jurisprudência Nacional: | |||
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| Sumário : | I - A inobservância da forma legalmente prescrita na formação do contrato-promessa, por afectar a condição de validade da declaração negocial, importa a sua nulidade "ex tunc". II - Tal nulidade não pode ser suprida através da inovação de quaisquer provas, mormente da confissão. | ||
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