Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	038281
Nº Convencional:	JSTJ00026796
Relator:	GOMES DOS SANTOS
Descritores:	RECEPTAÇÃO MEDIDA DA PENA CONDENAÇÃO EM PENA SUSPENSA REQUISITOS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
Nº do Documento:	SJ198604160382813
Data do Acordão:	04/16/1986
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário :	I - Pratica o crime de receptação quem, com intenção de obter para si vantagem patrimonial, receber coisa que sabe provir de facto criminalmente ilícito. II - A determinação da medida da pena, dentro dos limites da lei, far-se-á em função da culpa do agente, tendo em conta as exigências de prevenção de futuros crimes. O Tribunal atenderá a todas as circunstâncias que deponham a favor ou contra o agente. III - Só poderá haver atenuação especial da pena desde que se verifiquem circunstâncias que diminuam consideravelmente a ilicitude do facto ou a culpa do agente. IV - Só quando estiverem reunidos os requisitos do artigo 48 do Código Penal é que pode ser decretada condenação em pena suspensa.