Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 96B671 |  |
ADMISSIBILIDADE
ALÇADA
DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00031431 | ||
| Relator: | MIRANDA GUSMÃO | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE ALÇADA | ||
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| Nº do Documento: | SJ199702060006712 | ||
| Data do Acordão: | 02/06/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REVISTA. | ||
| Decisão: | DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Nos termos do artigo 678 n. 1 do CPC67, não é admissível recurso para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão da Relação desfavorável ao recorrente em valor inferior a metade da alçada desse tribunal. | ||
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