Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
| 038689 |  |
OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS
AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA
TRIBUNAL COMPETENTE
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA
NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO
DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS.
Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JSTJ00017901 | ||
| Relator: | VILLA NOVA | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA OFENSAS CORPORAIS VOLUNTÁRIAS AGENTE DA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA TRIBUNAL COMPETENTE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO | ||
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| Nº do Documento: | SJ198612030386893 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1986 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | ORDENADA A DILIGÊNCIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL - RECURSOS. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | Suscitada pelo Ministério Público a incompetência absoluta dos tribunais comuns para conhecerem do crime de ofensas corporais voluntárias imputadas a um sub-chefe da P.S.P., há que proceder à imediata notificação deste para responder à arguição da referida excepção. | ||
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