Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00017949 | ||
| Relator: | QUESADA PASTOR | ||
| Descritores: | INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADMISSÃO DO RECURSO ACÓRDÃO TRIBUNAL DA RELAÇÃO PROCESSO CORRECCIONAL PROCESSO DE POLÍCIA CORRECCIONAL PROCESSO DE TRANSGRESSÃO PROCESSO SUMÁRIO MULTA RECURSO PARA O SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA | ||
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| Nº do Documento: | SJ198706170389923 | ||
| Data do Acordão: | 06/17/1987 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | ATENDIDA A QUESTÃO PRÉVIA. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | |||
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| Sumário : | A decisão que admita o recurso, fixa a sua espécie ou determina o efeito que lhe compete não vincula o tribunal superior. | ||
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