Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
044045
Nº Convencional: JSTJ00019271
Relator: COELHO VENTURA
Descritores: VIOLAÇÃO
MEDIDA DA PENA
AGRAVANTES
ATENUANTES
Nº do Documento: SJ199304290440453
Data do Acordão: 04/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J FAFE
Processo no Tribunal Recurso: 416/92
Data: 12/11/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE / TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:
Sumário : É desajustada, por demasiado benévola, dado o dolo intenso, o elevado grau de ilicitude e a gravidade das consequências, a pena de 6 anos de prisão aplicada ao arguido pela autoria de um crime de violação, cometido sob forma continuada na pessoa da sua filha, menor de 13 anos, e do qual resultou a gravidez desta, sem que se tenham provado quaisquer atenuantes da responsabilidade criminal.