Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	046993
Nº Convencional:	JSTJ00038022
Relator:	CARDOSO BASTOS
Descritores:	BOM COMPORTAMENTO ANTECEDENTES CRIMINAIS TOXICOMANIA ATENUAÇÃO ESPECIAL DA PENA JOVEM DELINQUENTE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA PERDÃO
Nº do Documento:	SJ199410130469933
Data do Acordão:	10/13/1994
Votação:	UNANIMIDADE
Tribunal Recurso:	2 V CR LISBOA
Processo no Tribunal Recurso:	32/93
Data:	04/20/1993
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática:	DIR CRIM.
Legislação Nacional:
Jurisprudência Nacional:
Sumário :	I - O bom comportamento do arguido não resulta necessariamente da ausência de antecedentes criminais. II - A toxicodependência não constitui atenuante mas sim agravante (artigo 88, do CP). III - O artigo 4, do DL 401/82, de 23 de Setembro, não é de aplicação automática, necessário sendo a existência de elementos que permitam concluir pela verosímil reinserção social do arguido. IV - A suspensão da execução da pena é impossível quando esta é superior a três anos de prisão, sendo para tal efeito irrelevante o perdão de um ano que reduziu aquela pena para o referido limite de três anos.