Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
066233
Nº Convencional: JSTJ00023817
Relator: JOSE FERNANDES
Descritores: RECURSO DE REVISTA
FUNDAMENTOS
AMPLIAÇÃO
Nº do Documento: SJ197606290662331
Data do Acordão: 06/29/1976
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REVISTA.
Decisão: NEGADA A REVISTA.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional:
Sumário : Tendo o recorrente limitado o fundamento do recurso para a Relação á violação de caso julgado não pode ampliá-lo agora a matéria que deixou de ser controvertida, como é o caso da aplicação ou não dos artigos 550 e 551 do Código Civil.