Acórdãos STJ	Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:	380/11.2YRLSB-A.S1
Nº Convencional:	2ª SECÇÃO
Relator:	PEREIRA DA SILVA
Descritores:	CONTRATO DE EMPREITADA CAUSA DE PEDIR NULIDADE DE ACÓRDÃO PODERES DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Data do Acordão:	09/27/2012
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REVISTA
Decisão:	CONCEDIDA EM PARTE
Área Temática:	DIREITO CIVIL – DIREITO DAS OBRIGAÇÕES/ CONTRATOS DIREITO PROCESSUAL CIVIL – SENTENÇA – RECURSOS
Legislação Nacional:	CÓDIGO CIVIL (CC): - ARTIGO 1229.º. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC): - ARTIGOS 668.º N.º 1 D) – 2.ª PARTE, 731.º, N.º1.
Sumário :	1. Invocando a autora, a empreiteira, como causa petendi da sua pretensão indemnizatória, o incumprimento do contrato de empreitada, por banda da ré, a dona da obra, defeso é à Relação, sob pena de comissão de nulidade de acórdão a que alude o art.º 668.º n.º 1 d) – 2.ª parte – do CPC, julgar a acção procedente com fundamento em desistência, pela demandada, do predito contrato (art.º 1229.º do CC). 2. Declarada, pelo STJ, a nulidade do acórdão, por pronúncia indevida, cumpre-lhe conhecer do mérito da pretensão (art.º 731.º n.º 1 do CPC).
Decisão Texto Integral: