Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça
Processo:
99P097
Nº Convencional: JSTJ00040066
Relator: MARTINS RAMIRES
Descritores: ACIDENTE DE VIAÇÃO
HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL
CRIME DE PERIGO
PERIGO ABSTRACTO
PRESUNÇÃO DE CULPA
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ACIDENTE DE VIAÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
Nº do Documento: SJ199912070000973
Data do Acordão: 12/07/1999
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIRC GUARDA
Processo no Tribunal Recurso: 43/98
Data: 10/14/1998
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO. NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE.
DIR CIV - DIR RESP CIV.
DIR ECON - DIR RODOV.
DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CP95 ARTIGO 292.
CCIV66 ARTIGO 483 ARTIGO 493 N2 ARTIGO 494 ARTIGO 495 ARTIGO 496 ARTIGO 497 N1 ARTIGO 499 ARTIGO 503 N3 ARTIGO 504 ARTIGO 507 ARTIGO 562.
CPC95 ARTIGO 661 N1.
CE94 ARTIGO 87.
L 3/82 DE 1982/03/29.
DL 124/90 DE 1990/04/14.
DL 48/95 DE 1995/03/15.
DL 14/96 DE 1996/03/06.
Jurisprudência Nacional: ASSENTO STJ DE 1979/11/21 IN BMJ N291 PAG285.
ASSENTO STJ DE 1983/04/14 IN BMJ N326 PAG302.
Sumário : I - O crime de condução de veículo em estado de embriaguez é de perigo abstracto.
II - O arguido que conduza com taxa de álcool igual ou superior a 1,2 grama/litro presume-se culpado do acidente de viação mortal de virar à esquerda, quando a vítima, de motociclo, já havia iniciado a ultrapassagem, não obstante o Assento de 21 de Novembro de 1979 ter entendido que o n. 2 do art.493 do Cód. Civil se não aplica a acidentes de circulação terrestre.
Decisão Texto Integral: