Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça | |||
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| Nº Convencional: | JSTJ00040585 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE CADUCIDADE | ||
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| Nº do Documento: | SJ200005250003342 | ||
| Data do Acordão: | 05/25/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T REL ÉVORA | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 1037/98 | ||
| Data: | 10/21/2000 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
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| Sumário : | I - Se numa dada acção o autor obteve ganho de causa, com a consequente reconhecimento da sua propriedade sobre um dado imóvel habitacional, e se tal decisão não foi espontaneamente cumprida pela parte vencida, apenas restará à parte vencedora a execução do julgado. II - Não pode é ver ressuscitada a eficácia de uma providência cautelar de restituição de posse desse mesmo imóvel que caducou automaticamente com a absolvição do Réu da instância na acção principal primitivamente e de que aquela providência era dependência. | ||
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| Decisão Texto Integral: |